Termos de Condições de Uso

1. Apresentação

Bem-vindo ao Emendas Públicas, sistema web desenvolvido pela Ceggy Sistemas LTDA, destinado à gestão, tramitação, acompanhamento e transparência de emendas parlamentares municipais.

Estes Termos de Condições de Uso estabelecem as regras aplicáveis ao acesso e à utilização do sistema, incluindo as responsabilidades dos usuários, dos órgãos públicos contratantes e da Ceggy Sistemas LTDA.

Ao acessar, navegar ou utilizar qualquer funcionalidade do sistema, o usuário declara estar ciente e concordar com as condições previstas neste documento.

Caso não concorde com estes Termos, o usuário deverá interromper a utilização do sistema e comunicar o fato ao administrador responsável ou ao órgão público ao qual esteja vinculado.

2. Identificação da plataforma

O Emendas Públicas é uma solução tecnológica voltada à organização, tramitação, controle, acompanhamento e divulgação de informações relacionadas a emendas parlamentares municipais.

O sistema poderá ser utilizado por órgãos públicos, entidades municipais, servidores, agentes políticos, unidades administrativas, usuários autorizados e cidadãos que acessem áreas públicas de transparência, conforme as funcionalidades disponibilizadas e as permissões definidas pelo órgão contratante.

3. Definições

Para fins destes Termos, considera-se:

Sistema: a plataforma web denominada Emendas Públicas.

Ceggy: a Ceggy Sistemas LTDA, empresa desenvolvedora e mantenedora da plataforma.

Órgão contratante: órgão, entidade, Poder Executivo, Poder Legislativo, autarquia, fundação, consórcio público ou outra unidade da Administração Pública que contrate, adote ou utilize o sistema.

Usuário: pessoa física autorizada a acessar o sistema, incluindo servidores públicos, agentes políticos, assessores, gestores, operadores, administradores, consultores, colaboradores ou demais pessoas credenciadas.

Usuário administrador: usuário com permissões ampliadas para configuração do sistema, gerenciamento de perfis, cadastro de usuários, concessão ou revogação de acessos e demais funções administrativas.

Usuário público: pessoa que acessa áreas abertas do sistema, especialmente páginas, painéis ou portais de transparência.

Conteúdo: qualquer informação, dado, documento, arquivo, despacho, movimentação, relatório, manifestação, imagem, planilha ou registro inserido, armazenado, processado ou disponibilizado no sistema.

Dados pessoais: informações relacionadas a pessoa natural identificada ou identificável.

4. Objeto dos Termos de Uso

Estes Termos disciplinam as condições gerais de acesso e utilização do sistema Emendas Públicas, incluindo suas funcionalidades, regras de segurança, responsabilidades, limitações de uso, condições de transparência, registros de auditoria, suporte técnico e demais disposições aplicáveis.

As funcionalidades efetivamente disponíveis poderão variar conforme o contrato, plano, termo de adesão, parametrização, módulo contratado ou configuração definida para cada órgão contratante.

5. Finalidade do sistema

O sistema Emendas Públicas tem por finalidade auxiliar a Administração Pública na gestão e transparência das emendas parlamentares municipais, possibilitando, conforme a configuração adotada, funcionalidades como:

I. cadastro de emendas parlamentares;

II. identificação do parlamentar autor da emenda;

III. registro de valores, objetos, áreas, programas, ações, beneficiários, unidades administrativas e situação da emenda;

IV. tramitação interna entre setores competentes;

V. anexação e organização de documentos;

VI. registro de manifestações, despachos, análises e movimentações;

VII. controle de fases, status, pendências e encaminhamentos;

VIII. geração de relatórios gerenciais;

IX. consulta pública de informações, quando classificadas como públicas;

X. disponibilização de painéis de transparência;

XI. integração com outros sistemas, quando contratada e tecnicamente viável.

O sistema constitui ferramenta tecnológica de apoio à gestão administrativa, não substituindo a análise jurídica, técnica, contábil, orçamentária, financeira ou administrativa que compete aos órgãos públicos responsáveis.

6. Aceitação dos Termos

A utilização do sistema está condicionada à aceitação destes Termos.

O aceite poderá ocorrer por meio de acesso ao sistema, cadastro, login, clique em botão de aceite, navegação, utilização das funcionalidades ou permanência no uso da plataforma após a disponibilização deste documento.

Para usuários cadastrados, recomenda-se que o sistema registre eletronicamente a ciência e o aceite destes Termos, com indicação de usuário, data, horário, endereço IP, versão aceita e órgão de vinculação.

7. Acesso ao sistema

O acesso às áreas restritas do sistema será realizado mediante credenciais individuais, mecanismos de autenticação, login, senha, certificado, token ou outro meio técnico disponibilizado.

As credenciais são pessoais, individuais e intransferíveis. O usuário é responsável por manter o sigilo de seus dados de acesso e por todas as ações realizadas com sua conta, salvo comprovação de falha técnica ou uso indevido não atribuível à sua conduta.

É proibido compartilhar login, senha, token ou qualquer outro meio de autenticação com terceiros.

O órgão contratante será responsável pela indicação dos usuários autorizados, pela definição dos respectivos perfis de acesso e pela revogação de permissões quando cessar a necessidade de utilização do sistema.

8. Perfis de acesso e permissões

O sistema poderá possuir diferentes perfis de acesso, tais como administrador, gestor, operador, parlamentar, assessor, visualizador, consultor, usuário externo ou outros perfis definidos conforme a configuração do órgão contratante.

Cada perfil poderá possuir permissões específicas de visualização, cadastro, edição, tramitação, anexação de documentos, validação, aprovação, publicação, emissão de relatórios ou gerenciamento de usuários.

O usuário deverá utilizar o sistema apenas dentro dos limites de suas permissões, atribuições institucionais e finalidades autorizadas.

A Ceggy não se responsabiliza por permissões concedidas incorretamente pelo órgão contratante ou por usuário administrador por ele designado.

9. Responsabilidades do usuário

O usuário compromete-se a utilizar o sistema de forma ética, legal, segura, responsável e compatível com a finalidade pública da plataforma.

São responsabilidades do usuário:

I. utilizar o sistema somente para finalidades autorizadas;

II. inserir informações corretas, completas, atualizadas e compatíveis com os documentos oficiais;

III. zelar pela veracidade dos dados cadastrados;

IV. manter sigilo sobre suas credenciais de acesso;

V. respeitar os níveis de acesso, sigilo, restrição e publicidade das informações;

VI. não compartilhar credenciais com terceiros;

VII. não inserir conteúdo falso, fraudulento, ilícito, ofensivo, discriminatório ou incompatível com o interesse público;

VIII. não tentar acessar áreas, dados ou funcionalidades para os quais não possua autorização;

IX. não praticar atos que possam comprometer a segurança, integridade, estabilidade ou disponibilidade do sistema;

X. não utilizar robôs, scripts, ferramentas automatizadas ou mecanismos de coleta massiva de dados sem autorização;

XI. comunicar imediatamente qualquer suspeita de acesso indevido, falha de segurança, erro relevante ou comprometimento de credenciais.

O usuário responderá pelas ações realizadas no sistema com suas credenciais, incluindo cadastros, alterações, exclusões, validações, movimentações, publicações e anexações de documentos.

10. Responsabilidades do órgão contratante

O órgão contratante é responsável pela governança administrativa do uso do sistema em seu âmbito institucional.

Compete ao órgão contratante:

I. definir os usuários autorizados;

II. indicar administradores e gestores responsáveis;

III. estabelecer perfis de acesso e permissões;

IV. orientar seus usuários quanto ao uso adequado da plataforma;

V. fiscalizar a regularidade, veracidade, legalidade e atualização das informações cadastradas;

VI. definir quais informações serão públicas, restritas ou sigilosas;

VII. revisar previamente dados e documentos antes de eventual publicação em área pública;

VIII. observar a legislação aplicável à transparência pública, acesso à informação, proteção de dados pessoais e sigilo legal;

IX. adotar providências administrativas em caso de uso indevido por seus agentes;

X. solicitar exclusão, bloqueio ou alteração de acessos quando necessário;

XI. manter atualizados os cadastros de usuários vinculados ao órgão.

O órgão contratante permanece responsável pelo conteúdo administrativo inserido no sistema, inclusive quanto à sua autenticidade, pertinência, legalidade, completude, finalidade e atualização.

11. Responsabilidades da Ceggy

A Ceggy é responsável pelo desenvolvimento, manutenção técnica e evolução do sistema, nos limites previstos em contrato, proposta comercial, termo de adesão, ordem de serviço ou instrumento equivalente.

Compete à Ceggy:

I. disponibilizar o sistema conforme as condições contratadas;

II. adotar medidas técnicas e organizacionais razoáveis de segurança da informação;

III. prestar suporte técnico nos canais, horários e condições contratadas;

IV. realizar manutenções, correções e atualizações quando necessárias;

V. preservar, dentro dos limites técnicos aplicáveis, a integridade e disponibilidade da plataforma;

VI. tratar dados pessoais em conformidade com a legislação aplicável, quando tal tratamento estiver relacionado à operação do sistema;

VII. comunicar ao órgão contratante, quando aplicável, situações relevantes que possam afetar a segurança ou funcionamento da plataforma.

A Ceggy não se responsabiliza pela veracidade, legalidade, completude, atualidade, classificação, publicação ou finalidade das informações inseridas pelos usuários ou pelo órgão contratante.

A Ceggy também não realiza análise jurídica, técnica, orçamentária, contábil, financeira ou administrativa sobre as emendas cadastradas no sistema, salvo contratação específica de serviço com essa finalidade.

12. Transparência pública

O sistema poderá disponibilizar área, módulo, painel ou portal público destinado à transparência das emendas parlamentares municipais.

As informações divulgadas publicamente deverão observar a legislação aplicável ao acesso à informação, transparência pública, proteção de dados pessoais, sigilo legal e demais normas pertinentes.

Cabe ao órgão contratante definir quais dados, documentos e informações serão disponibilizados ao público.

Antes da publicação de informações em área pública, o órgão contratante deverá avaliar a existência de dados pessoais, documentos restritos, informações sigilosas, dados sensíveis, informações protegidas por sigilo funcional ou informações que não devam ser divulgadas de forma integral.

Sempre que necessário, recomenda-se a adoção de técnicas de minimização, supressão, anonimização ou pseudonimização de dados pessoais, especialmente quando a identificação direta da pessoa natural não for necessária para a finalidade de transparência.

13. Conteúdo inserido no sistema

O conteúdo inserido no sistema é de responsabilidade do usuário que o cadastrou, alterou, anexou, movimentou, validou ou publicou, bem como do órgão contratante ao qual esteja vinculado.

O órgão contratante declara possuir competência, autorização ou base legal para inserir, armazenar, tratar, compartilhar e eventualmente divulgar as informações cadastradas.

A Ceggy não reivindica propriedade sobre os dados administrativos inseridos pelo órgão contratante no sistema.

A Ceggy poderá acessar conteúdos armazenados no sistema quando necessário para suporte técnico, manutenção, correção de falhas, cumprimento contratual, determinação legal, ordem de autoridade competente ou solicitação formal do órgão contratante.

14. Logs, registros de acesso e auditoria

O sistema poderá registrar informações relativas ao acesso e à utilização da plataforma, incluindo usuário autenticado, data e horário de acesso, endereço IP, operações realizadas, documentos inseridos, alterações, exclusões, movimentações, aprovações, publicações, tentativas de acesso e demais eventos relevantes.

Esses registros poderão ser utilizados para fins de segurança, auditoria, rastreabilidade, controle interno, suporte técnico, apuração de responsabilidades e cumprimento de obrigações legais.

O usuário declara estar ciente de que suas ações no sistema poderão ser registradas e auditadas.

15. Segurança da informação

A Ceggy adotará medidas técnicas e organizacionais razoáveis para proteger o sistema contra acessos não autorizados, perda, alteração indevida, destruição, indisponibilidade, vazamento ou uso inadequado das informações.

Entretanto, o usuário reconhece que nenhum sistema eletrônico é absolutamente imune a falhas, vulnerabilidades, indisponibilidades, ataques, eventos de força maior ou condutas indevidas de terceiros.

O usuário e o órgão contratante deverão adotar boas práticas de segurança, incluindo uso de senhas fortes, proteção de credenciais, revisão periódica de acessos, capacitação de usuários, atualização de equipamentos e comunicação imediata de incidentes.

A Ceggy não será responsável por danos decorrentes de compartilhamento de credenciais, uso indevido do sistema, falhas em equipamentos do usuário, redes inseguras, vírus, malwares, engenharia social, atos de terceiros ou descumprimento das orientações de segurança pelo usuário ou órgão contratante.

16. Disponibilidade do sistema

A Ceggy envidará esforços razoáveis para manter o sistema disponível e funcional, observadas as condições contratadas.

O sistema poderá ficar temporariamente indisponível em razão de manutenções programadas, atualizações, correções, falhas técnicas, instabilidade de infraestrutura, interrupções de serviços de terceiros, caso fortuito, força maior ou eventos alheios ao controle razoável da Ceggy.

Sempre que possível, manutenções programadas serão comunicadas previamente ao órgão contratante.

A indisponibilidade temporária do sistema não gera, por si só, direito à indenização, abatimento, rescisão ou penalidade, salvo disposição contratual expressa em sentido diverso.

17. Suporte técnico

O suporte técnico será prestado pela Ceggy conforme as condições previstas em contrato, proposta comercial, ordem de serviço, termo de adesão ou instrumento equivalente.

O suporte poderá abranger esclarecimento de dúvidas, orientações de uso, análise de falhas, correção de erros, apoio em configurações e demais serviços contratados.

Não se incluem no suporte, salvo contratação específica, consultoria jurídica, análise de legalidade de emendas, elaboração de atos administrativos, saneamento de dados inseridos pelo órgão, treinamento presencial, customizações específicas, migração complexa de bases ou integrações não contratadas.

18. Propriedade intelectual

O sistema Emendas Públicas, incluindo código-fonte, estrutura, arquitetura, layout, telas, funcionalidades, banco de dados, marca, fluxos, relatórios, painéis, documentação técnica e demais elementos tecnológicos, constitui propriedade intelectual da Ceggy Sistemas LTDA ou de terceiros licenciantes, quando aplicável.

A utilização do sistema não transfere ao órgão contratante ou aos usuários qualquer direito de propriedade intelectual sobre a plataforma.

O órgão contratante recebe apenas licença de uso limitada, não exclusiva, intransferível e condicionada às regras contratuais e a estes Termos.

É vedado copiar, modificar, distribuir, sublicenciar, vender, ceder, reproduzir, realizar engenharia reversa, descompilar, desmontar, explorar comercialmente ou criar obras derivadas do sistema sem autorização expressa da Ceggy.

19. Integrações com terceiros

O sistema poderá integrar-se a outros sistemas, portais, bases de dados, mecanismos de autenticação, ferramentas de assinatura eletrônica, sistemas de processo eletrônico, plataformas de transparência ou serviços de terceiros, quando contratado e tecnicamente viável.

A Ceggy não se responsabiliza por falhas, indisponibilidades, inconsistências, alterações, limitações ou interrupções decorrentes de sistemas, APIs, bases de dados ou infraestruturas externas que não estejam sob sua gestão direta.

O funcionamento de integrações dependerá da disponibilidade técnica, autorização, compatibilidade e manutenção dos sistemas envolvidos.

20. Uso indevido

Considera-se uso indevido do sistema, entre outras condutas:

I. utilizar o sistema para finalidade diversa da autorizada;

II. inserir informações falsas, adulteradas, fraudulentas ou ilícitas;

III. acessar, tentar acessar ou manipular dados sem autorização;

IV. compartilhar credenciais com terceiros;

V. excluir, alterar ou publicar informações sem competência;

VI. comprometer a integridade, segurança ou disponibilidade do sistema;

VII. realizar ataques, varreduras, testes não autorizados, exploração de vulnerabilidades ou sobrecarga da plataforma;

VIII. violar direitos de terceiros, sigilo legal, proteção de dados ou normas administrativas;

IX. utilizar o sistema para fins ilícitos, abusivos ou contrários ao interesse público.

O uso indevido poderá acarretar bloqueio, suspensão ou revogação de acesso, sem prejuízo de responsabilização administrativa, civil, penal ou funcional, conforme o caso.

21. Suspensão ou encerramento de acesso

O acesso do usuário poderá ser suspenso, bloqueado ou encerrado nas seguintes hipóteses:

I. solicitação do órgão contratante;

II. encerramento do vínculo funcional, contratual ou institucional do usuário;

III. indícios de uso indevido;

IV. violação destes Termos;

V. risco à segurança da plataforma;

VI. determinação administrativa, legal ou judicial;

VII. encerramento do contrato entre a Ceggy e o órgão contratante.

A suspensão ou encerramento de acesso não implica exclusão automática de registros, logs, documentos ou dados relacionados às operações realizadas, os quais poderão ser preservados conforme obrigações legais, administrativas, contratuais ou técnicas aplicáveis.

22. Alterações no sistema

A Ceggy poderá realizar atualizações, melhorias, correções, ajustes de segurança, alterações de layout, inclusão ou remoção de funcionalidades, desde que preservadas as condições contratualmente assumidas.

Funcionalidades experimentais, módulos adicionais, recursos em fase de teste ou integrações específicas poderão ser alterados, suspensos ou descontinuados, especialmente quando não integrarem o objeto principal contratado.

Alterações relevantes que impactem diretamente o uso do sistema poderão ser comunicadas ao órgão contratante por meio adequado.

23. Alterações destes Termos

A Ceggy poderá alterar estes Termos a qualquer tempo, especialmente para adequação a alterações legislativas, regulatórias, técnicas, operacionais, comerciais ou de segurança.

A versão atualizada será disponibilizada no próprio sistema, no site ou por outro meio de comunicação adequado.

O uso contínuo do sistema após a disponibilização de nova versão será considerado como ciência e concordância com as alterações realizadas.

Para usuários cadastrados, recomenda-se que alterações substanciais sejam objeto de novo aceite eletrônico.

24. Limitação de responsabilidade

A Ceggy não será responsável por:

I. informações incorretas, incompletas, desatualizadas ou falsas inseridas pelos usuários;

II. decisões administrativas tomadas pelo órgão contratante com base nos dados cadastrados;

III. falhas decorrentes de uso inadequado do sistema;

IV. danos causados por compartilhamento de credenciais;

V. indisponibilidades provocadas por serviços de terceiros;

VI. falhas de conexão, equipamentos, navegadores, redes ou infraestrutura do usuário;

VII. publicações indevidas realizadas por configuração, ação ou determinação do órgão contratante;

VIII. violação de sigilo ou proteção de dados causada por ação ou omissão do órgão contratante ou de seus usuários;

IX. análises jurídicas, contábeis, orçamentárias, financeiras ou administrativas não contratadas expressamente.

A responsabilidade da Ceggy, quando existente, será limitada aos danos diretos comprovadamente decorrentes de falha atribuível à sua atuação, observados os limites legais e contratuais aplicáveis.

25. Legislação aplicável

Estes Termos serão interpretados de acordo com a legislação brasileira, especialmente as normas relativas ao uso da internet, proteção de dados pessoais, transparência pública, acesso à informação, governo digital, propriedade intelectual, contratos e responsabilidade civil.

A utilização do sistema por órgãos públicos deverá observar também a legislação específica aplicável ao respectivo ente federativo, normas internas, regulamentos, contratos, atos administrativos e obrigações de transparência.

26. Disposições finais

A eventual tolerância quanto ao descumprimento de qualquer disposição destes Termos não constituirá renúncia, novação ou alteração das regras aqui previstas.

Caso qualquer cláusula seja considerada inválida, ilegal ou inexequível, as demais disposições permanecerão válidas e eficazes.

Estes Termos integram as condições gerais de utilização do sistema Emendas Públicas, sem prejuízo de contratos, propostas comerciais, termos de adesão, acordos de nível de serviço, políticas específicas ou outros instrumentos firmados entre a Ceggy e o órgão contratante.